Centros de Resolução de Litígios
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a um Centro de Resolução de Litígios de consumo:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
www.cniacc.ptCentro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.comCentro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.ptCentro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
www.srrh.gov-madeira.pt/Inicio/tabid/292/default.aspxCentro de Informação e Arbitragem do Porto
www.cicap.ptCentro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave
www.triave.ptCentro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado
www.ciab.ptCentro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve
www.consumidoronline.pt/pt/Resolução de Litígios em Linha
ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT
Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt
(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)
(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)